insolvencia pessoal
insolvencia pessoal
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Esta pode ser solicitada tanto pelo devedor como pela entidade credora. Quando se trata do consumidor que está em dívida, este deve contactar um advogado, pois apenas este terá habilitações para realizar o pedido de insolvência pessoal e dar início a este processo judicial.
Caso o tribunal não verifique algum impedimento, isto é, caso não haja motivo para indeferimento liminar do pedido é proferido despacho inicial de exoneração. Assim, o devedor terá que ceder o seu rendimento disponível a um fiduciário (administrador judicial) que exceda o montante que for fixado pelo tribunal, montante esse que corresponde ao valor necessário para o sustento digno do próprio insolvente e do seu agregado common e o montante necessário para o exercício da actividade do devedor.
É necessário cumprir um plano rígido de pagamento das dívidas definido pelo tribunal, durante cinco anos;
Educação Financeira: É aconselhável que o devedor procure aconselhamento financeiro para evitar futuros sobre-endividamentos.
O for everyíodo conturbado (pandemia, guerra na Ucrânia, subida do preço das matérias-primas, alimentos, combustível e aumento da inflação e taxas de juros) que presentemente vivemos determinará, a par do défice das contas públicas, o aumento do sobreendividamento das famílias portuguesas que já revelarão incapacidade patrimonial para satisfazer pontual e regularmente as suas obrigações.
Na António Pina Moreira Advogados oferecemos a melhor representação lawful para os seus assuntos de Insolvências. A nossa equipa de advogados está aqui para fornecer a aidência especializada necessária para alcançar os resultados que merece.
Esse processo visa evitar a falência e proporcionar ao devedor a oportunidade de quitar suas dívidas de forma planejada e sustentável.
Seu empregador detém uma responsabilidade direta no processo de penhora. É ele quem deve efetivamente reter a parcela determinada judicialmente do seu ordenado e repassá-la aos credores.
A pandemia da Covid-19 não fez parar o setor da construção. Mas as atuais condições neste mercado, hoje, não são as melhores. Os atrasos de pagamentos a par da deterioração das margens de lucro estão a agravar o risco de incumprimento das empresas.
O importante é que, na sua fixação, o juiz terá sempre de salvaguardar a vida condigna do devedor e do seu agregado common, por outras palavras, a sua subsistência – prova que terá de ser trazida ao processo, permitindo ao juiz conhecer e decidir.
A insolvência pessoal é um tema que gera muitas dúvidas. Vamos esclarecer algumas das principais questões relacionadas a esse processo judicial:
Sempre é recomendável buscar a assessoria de um website profissional qualificado para lidar com questões específicas.
Restrições de Crédito: O devedor enfrentará dificuldades em obter novos créditos, uma vez que a insolvência afeta negativamente a sua classificação de crédito.
Exoneração do Passivo Restante: Nessa modalidade, o devedor pode obter a dispensa full das dívidas remanescentes após a liquidação de seus bens.
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